Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaConsulplan 2026
Pref VN Imigrante
Questão de Direito Constitucional
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À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir. I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. II. Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente possa ser ocupado por membro da carreira da Advocacia Pública estadual, desde que estável e maior de trinta e cinco anos. III. Os advogados da União possuem direito a férias de sessenta dias, por força de garantia prevista expressamente na Constituição Federal. IV. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



