A regra segundo a qual o Estado é inter… (ESAF 2000)

Questões de Direito Processual Civil · ESAF

Direito Processual CivilCompetência internacional e cooperação jurídica internacionalESAF 2000

TCU

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

Aa invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratadoBo consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinaturaCo fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimentoDa ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partesEo tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas AMBIENTAL

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.