Question

Quanto à formalização dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93, qual das alternativas abaixo está correta?

Accepted Answer

C) O contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8666/93 e às cláusulas contratuais.

Answer

A) O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, inclusive o de pequenas compras de pronto pagamento, assim definidas pela Lei nº 8666/93.

Answer

B) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis.

Answer

D) A publicação, na íntegra, do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

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