Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesMS (SARMENTO) 2014
CM Jaru
Questão de Direito Administrativo
Leia e julgue os itens a seguir, tomando por referência a doutrina administrativista sobre Contratos Administrativos e Gestão Patrimonial: I – Os contratos administrativos são contratos de adesão, nos quais existem as denominadas "cláusulas exorbitantes". II – Os bens públicos podem ser: de uso especial, de uso comum e dominicais. III – A cláusula “rebus sic standibus” serve de base para a Teoria da Encampação, consistente no poder de a Administração retomar um serviço antes descentralizado. IV – Fato da Administração consiste em determinação emanada do Estado, de caráter geral, imprevisível, que tenha o condão de impedir ou onerar de forma substancial a execução contratual. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.