Question

Segundo a doutrina consagrada e a jurisprudência atualizada acerca do DireitoAdministrativo, considere as seguintes proposições: (1) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (2) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (3) Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Está CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

D) 1, 2 e 3.

Answer

A) 1, 2 apenas.

Answer

B) 1, 3 apenas.

Answer

C) 2 apenas.

Answer

E) 3 apenas.

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