Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS Concurso Público Nº e Processo Seletivo Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 855_LEG_MRL_NS_DM 21/2/202418:17:14
Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá: I. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. II. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. III. Encontrar abrigo social para a ofendida. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.