Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Penal
Caderno J – 4 –
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir. A lei penal brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, a crime cometido no território nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.