Question

Acerca do sistema recursal na Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

Answer

A) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, será adotado o sistema recursal advindo do Código de Processo Civil, com exceção à execução das medidas socioeducativas, que será adotado o Código de Processo Penal.

Answer

B) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos pais do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida sem efeito devolutivo.

Answer

C) O Desembargador relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua conclusão.

Answer

E) O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades, se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos em até 60 (sessenta) dias.

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