Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto JK
AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesInstituto JK 2026
Pref Rosário (MA)
Questão de AFO e Direito Financeiro
O município realizou despesa sem prévia dotação orçamentária, alegando urgência na execução da política pública. Somente após a realização do gasto, foi aberto crédito adicional para tentar regularizar a situação. O gestor defendeu a legalidade do procedimento, argumentando que não houve prejuízo ao equilíbrio fiscal nem extrapolação de limites financeiros. À luz do Direito Financeiro e dos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.