A Lei Federal nº 12.594/2012, que insti… (IMPARH 2022)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IMPARH

Segurança Pública e Legislação PolicialSINASE e medidas socioeducativasIMPARH 2022

Pref Fortaleza

A Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considera direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previsto em Lei, o que consta em qual alternativa?

AInclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.BPeticionar, verbalmente, diretamente à autoridade pública, devendo ser respondido em até 30 (trinta) dias, não obrigatoriamente.CAo adolescente em cumprimento de medida de internação, mesmo casado ou que viva em união estável, não é prevista a visita íntima.DReceber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.