Consoante o Regimento Interno da Câmara… (FUNRIO 2016)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalEspécies normativasFUNRIO 2016

CM Nova Iguaçu

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é CORRETO afirmar que

Aas Leis Ordinárias constituirão matéria de Decreto Legislativo.Ba iniciativa dos Projetos de Resolução será de competência exclusiva da Mesa.Co Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito, e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.Dconstitui matéria de Projeto de Resolução, a concessão de licença ao Prefeito e a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.

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