Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCebraspe 2012
ANAC
Questão de Direito Constitucional
No que se refere a direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.