Direito ConstitucionalDireito de propriedadeOBJETIVA CONCURSOS 2021
CM Lagoa Vermelha
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, analisar a sentença abaixo: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (1ª parte). A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização posterior em dinheiro ou crédito para compras, ressalvados os casos previstos na Constituição (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.