Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao regime jurídico da magistratura na Constituição e ao STF. Ø Considere a seguinte situação hipotética. Em determinado estado da Federação, aprovou-se emenda constitucional estabelecendo que competiria ao governador, dali em diante, nomear para o cargo de desembargador os juízes de direito aptos à promoção por merecimento, a partir de lista tríplice elaborada pelo tribunal de justiça e mediante aprovação da assembléia legislativa. Nessa situação, a emenda constitucional seria compatível com o regime constitucional vigente, por derivar do mecanismo conhecido como freios e contrapesos. Ù O habeas corpus (HC) é constitucionalmente destinado à tutela da liberdade de locomoção, mas a jurisprudência empresta interpretação ampla ao escopo constitucional desse remédio processual. Por isso, admite-o, por exemplo, sob o fundamento de incompetência do juízo. Além disso, a jurisprudência entende que o MP tem legitimidade para impetrar HC.