A respeito da comunicabilidade das inst… (FCC 2009)

Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2009

TRT 3

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

Aa absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.Bexiste completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.Ca absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.Da absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.Ea condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

Mais questões de Princípios do direito penal

Ver as 520 questões de Princípios do direito penal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.