No tocante à liberdade provisória, com… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaVunesp 2013

CM SC

No tocante à liberdade provisória, com ou sem fiança, é cor reto afirmar que

Aa autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.Bo valor da fiança será fixado pela autoridade que a con ceder nos limites de 1 (um) a 100 (cem) salários míni mos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (qua tro) anos.Cnos casos em que a autoridade policial não puder conce der fiança, esta será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.Do valor da fiança será fixado pela autoridade que a con ceder nos limites de 20 (vinte) a 300 (trezentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liber dade cominada for superior a 4 (quatro) anos.Ese a situação econômica do preso recomendar, a fiança poderá ser aumentada em até 2.000 (mil) vezes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.