Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosInstituto AOCP 2022
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Questão de Direito Administrativo
A transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, de acordo com a Lei nº 9.472/1997, refere-se ao conceito de
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