Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Antônio Prado
Questão de Direito Constitucional
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Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre: I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. II. Os direitos dos usuários. III. Política tarifária. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.