Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalConstituições estaduaisCebraspe 2021

ALECE

Questão de Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais. II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios. III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria- Geral do Estado do Ceará. IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.