Questões de Direito Constitucional · UNIQUE
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosUNIQUE 2023
CM Avaré
Questão de Direito Constitucional
Ao município é vedado: (Art. 7°, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.