Com relação ao regramento do Pregão, co… (Avança SP 2022)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoPregãoAvança SP 2022

CM Rib Pires

Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federal 10.520/2002, assinale a alternativa correta:

AO Pregão destina-se à aquisição de bens e execução de serviços comuns, cujo valor máximo da contratação seja inferior ao limite determinado para as Tomadas de Preços.BNo Pregão ocorre a inversão do processamento normal da licitação, primeiro abrem-se os envelopes contendo as propostas, depois os relativos à habilitação dos interessados.CEm hipóteses justificadas, o Pregão poderá ser utilizado para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.DO Pregão pode ser utilizado para venda, pela administração, de produtos contrabandeados apreendidos pela fiscalização.EPor ser regido por norma própria, não se aplicam ao Pregão as disposições da Lei n° 8.666/1993.

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