Questão de Direito Constitucional

"EM NOME DA SANTA TRINDADE. TÍTULO 1 - Do Império do Brasil, seus territórios, governo, dinastia e religião. Arte. 1. O IMPÉRIO do Brasil é a associação política para todos os cidadãos brasileiros. Estes formarão uma nação livre e independente e não formarão nenhum outro sindicato ou federação, o que pode causar a perda de sua própria independência. Arte. 2. Seu território é dividido em províncias na forma em que se encontra atualmente; estes podem ser subdivididos, conforme necessário para o bem do estado. Arte. 3. Seu governo é uma monarquia hereditária, constitucional e representativa. Arte. 4. A dinastia predominante é a do senhor Dom Pedro I, imperador em exercício e defensor perpétuo do Brasil. Arte. 5. A religião romana apostólica católica continuará sendo a religião do Império. É permitido aos seguidores de todas as outras religiões adorar dentro de suas famílias, ou casas particulares para essa intenção, desde que não haja nada indicando isso no exterior do Templo. " A independência brasileira tem como característica: Constituição do Império do Brasil, 25 de março de 1824