Question

6

16. Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a

alternativa correta: A) Ambos têm razão. B) Juliano tem razão. C) Marcelina tem razão. D) Ambos estão equivocados.

Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem” constitui:

Accepted Answer

A) Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Answer

B) Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário.

Answer

C) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.

Answer

D) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.

Mais questões de Atos que importam enriquecimento ilícito