Em relação à disciplina da atual ordem… (Cebraspe 2004)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2004

MPE TO

Em relação à disciplina da atual ordem econômica e financeira e sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

AAs taxas de juros reais estão limitadas a 12% ao ano, mas essa norma constitucional depende de regulação por lei complementar para ter eficácia plena.BSociedade de economia mista, ainda quando explore serviço sob monopólio da União, está sujeita ao regime de penhora de seus bens.CA atividade econômica desenvolve-se sempre no regime da livre iniciativa e, por essa razão, sujeita-se ao regime privado, abrangendo os serviços públicos que sejam concedidos e permitidos.DA concessão de serviço público remunerado por sua utilização impõe a adoção do regime tributário, exclusivamente por meio de taxa.EA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem direito à execução de débitos trabalhistas pelo regime de precatórios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.