Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2025
CREMESE
Questão de Direito Administrativo
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Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue os itens a seguir. As normas processuais para o recebimento de denúncia, para sua tramitação e para a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), prescindindo da ampla defesa e do contraditório.
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