Questões de Direito Constitucional · CPCC UFES
Direito ConstitucionalVedação ao nepotismoCPCC UFES 2009
UFES
Questão de Direito Constitucional
Para os cargos em comissão, o artigo 37, II da Constituição da República dispensa o concurso público, o que não significa ser inteiramente livre a escolha dos seus ocupantes. Além disso, existe a restrição ao nepotismo. Logo, a nomeação de cônjuge, de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, para o exercício de cargo de confiança, viola o seguinte princípio constitucional:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.