Question

Determinado Município instituiu taxa de tratamento de resíduos industriais, incidente sobre todas as pessoas jurídicas registradas como indústria em seu território. De acordo com a lei instituidora, a base de cálculo da taxa atenderia a dez faixas de valor, de acordo com o capital social de cada indústria. De acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Incorreta a cobrança, pois as taxas não podem ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas.

Answer

B) Correta a cobrança, pois trata-se de um serviço específico e divisível.

Answer

C) Incorreta a cobrança, pois taxas somente podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.

Answer

D) Correta a cobrança, contudo não poderia ser cobrada pelo Município, uma vez que taxas são de competência apenas da União, Distrito Federal e Estados.

Answer

E) Incorreta a cobrança, pois taxas não podem ser instituídas sobre contribuintes que não fazem uso efetivo do serviço prestado. Nesse caso, não poderia ser cobrada de todas as indústrias, mas somente daquelas que manifestassem interesse no serviço.

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