Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Mar… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaInstituto AOCP 2024

PM PE

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

AAs medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.BAs medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.CNão é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.DAs medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.EPor falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.