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AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoLegalle 2026

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que imponha sua execução por período superior a um exercício. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.