Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalSuspensão condicional do processoCebraspe 2019
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.