Questões de Direito Penal · BIO-RIO
Direito PenalPrincípios do direito penalBIO-RIO 2013
CBM RJ
Questão de Direito Penal
CADERNO 1 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
“Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”. O artigo primeiro do Código Penal Militar (CPM), transcrito acima, faz referencia ao Princípio:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.