Durante o curso das investigações promo… (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFCC 2008

Pref Recife

Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico

Anão pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição.Bnão pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal.Cpode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.Dsomente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional.Enão é passível de controle jurisdicional, caso seja decretada pela própria Comissão nos casos previstos pela Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.