Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoNUCEPE UESPI 2012

CM Teresina

Questão de Direito Constitucional

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Considerando o disposto nos artigos 47 a 58 da LOM nº 19/2011, é incorreto afirmar que o Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.