Conforme previsto na Constituição, conc… (IBAM 2022)

Questões de Direito Constitucional · IBAM

Direito ConstitucionalHabeas dataIBAM 2022

Pref Praia Grande SP

Conforme previsto na Constituição, concede-se o “habeas-data”, dentre outros:

Apara a retificação de dados, quando não se possa fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Bsempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Csempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Dpara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.