Questões de Legislação Penal Especial · INAZ do Pará
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)INAZ do Pará 2024
Pref S Sebastião TO
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). I: A Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem causar poluição que torne áreas urbanas impróprias para a ocupação humana estará sujeito a sanções penais e administrativas. II: Isso ocorre porque a proteção ao meio ambiente é reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, sendo dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com base na análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.