A Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Pr… (Cebraspe 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cebraspe 2022

TRT 8

A Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e aplica-se a

Aoperação de tratamento realizada por pessoa jurídica de direito público exclusivamente para fins de segurança pública.Bqualquer operação de tratamento realizada por pessoa de direito privado, independentemente do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.Coperação de tratamento realizada por pessoa de direito público, desde que os dados pessoais objetos do tratamento estejam necessariamente localizados no território nacional.Doperação de tratamento realizada por pessoa física para fins exclusivamente particulares.Eoperação de tratamento realizada por pessoa natural exclusivamente para fins de repressão de infrações penais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.