Question

Dois servidores da Câmara Municipal, Cláudio e Marcos, discutem os procedimentos regimentais para a condução de um processo administrativo visando à cassação do mandato de um agente político local por negligência na defesa das rendas municipais. Cláudio afirma: “Na hipótese de a denúncia ser apresentada de forma individual por um vereador da Casa, este autor da denúncia fica legalmente impedido de proferir voto sobre o recebimento da peça acusatória em Plenário e não poderá integrar a Comissão Processante sorteada para o caso”. Marcos afirma: “De fato, a instrução deve ser rigorosa. No entanto, para que o mandato seja efetivamente cassado na sessão de julgamento, as normas regimentais estabelecem que é suficiente que a denúncia seja considerada procedente pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal”. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Cláudio está correto ao descrever o impedimento do vereador denunciante, enquanto Marcos está incorreto, pois a cassação do mandato exige um quórum qualificado superior à maioria absoluta.

Answer

B) Ambos os servidores estão corretos, pois o impedimento do denunciante é uma medida de imparcialidade e a maioria absoluta reflete a vontade da maior parte do colegiado para a perda do cargo.

Answer

C) Cláudio está incorreto, pois o exercício do mandato parlamentar garante ao vereador o direito de votar em todas as fases do processo em que for autor, visando preservar a representatividade partidária.

Answer

D) Marcos está correto, uma vez que o quórum de maioria absoluta é o padrão regimental exigido para as deliberações que resultem em afastamento definitivo ou cassação de agentes políticos por infração administrativa.

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