Considerando o Poder de Polícia, assina… (CETREDE 2025)

Questões de Direito Administrativo · CETREDE

Direito AdministrativoPoder de políciaCETREDE 2025

Pref São Benedito

Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

AConsidera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.BO Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.CA Polícia Judiciária atua, em regra, de forma preventiva.DA vinculariedade é um de seus atributos.ESua coercibilidade trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.