Question

Nos termos da Lei n• 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, é a União autorizada a criar, observados os ditames legais, entidade fechada de previdência complementar, dentre outras, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, qual seja, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder

Accepted Answer

B) Judiciário (Funpresp,-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Answer

A) Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato do Presidente da República.

Answer

C) Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato exclusivo do Presidente do Senado Federal.

Answer

D) Judiciário (Funpresp,-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente da República.

Answer

E) Executivo (Funpresp,-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Ministro da Previdência Social.

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