Considerando o direito positivo pátrio… (CEFOR 2000)

Questões de Direito Administrativo · CEFOR

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCEFOR 2000

CAM DEP

Considerando o direito positivo pátrio quanto a licitação:

Atrata-se de tema da competência legislativa privativa da União, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas.Bpara as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, será objeto de regulamentação no respectivo estatuto jurídico a ser definido por lei.Cpara obras, compras, serviços e alienações, esta pode ser dispensada por lei estadual ou municipal, se forem observados os princípios constitucionais.Dpara concessão de linhas aéreas deve ser objeto de procedimento específico estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.Eas obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos do Poder Legislativo de todas as esferas de governo regem-se pelas normas da Lei no 8.666/93, no que couber.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.