Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaIDECAN 2022
TJ PI
Questão de Direito Constitucional
33. Com base no que rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas aseguir: 1. k, pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direit0 de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com adeficiênciade que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 20% (vinte rx,r cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em decreto estadual. li. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na própria lei. Ili. Oestágio probatório ficará suspenso durante as licenças eos afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a partir do término do impedimento. Assinale A) se apenas as afirmativas I e li estiverem corretas. B) se apenas as afirmativas I e Ili estiverem corretas. C) se apenas as afirmativas li e Ili estiverem corretas. D) se todas as afirmativas estiverem corretas. E) se nenhuma afirmativa estiver correta. 34.Com a Lei Complementar 230/17, tornaram-se cargos em extinção os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.Assinale-a. A) Técnico em Eletricidade B) Oficial de Transrx,rte C) Operador de Som D) Telefonista E) Taquígrafo após a indicação do gestor. iiiiii !!!!! Assinale !!!!! A) se apenas as afirmativas I e li estiverem corretas. B) se apenas as afirmativas I e Ili estiverem corretas. C) se apenas as afirmativas li e Ili estiverem corretas. D) se todas as afirmativas estiverem corretas. E) se nenhuma afirmativa estiver correta.
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: 1. Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa. li. A designação eacessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagasé de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça. Ili. Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciárioestadual permanece agratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
