Questões de Direito Tributário · VALESPE

Direito TributárioTaxasVALESPE 2023

Pref Rosana

Questão de Direito Tributário

Em relação à autonomia tributária municipal, qual é a competência específica para instituição de taxas pelos municípios?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.