Tendo em vista o tratamento constitucio… (Com. Exam. (MPE RS) 2016)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Com. Exam. (MPE RS)

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesCom. Exam. (MPE RS) 2016

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Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,

Aa transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.Ba utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.Ca realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.Da instituição de fundos de qualquer natureza.Ea previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.