Question

O secretário de finanças do município X, pertencente ao estado Y, constatou que o estado, ao realizar a apuração anual para a entrega das parcelas do ICMS pertencentes ao referido município, efetuou a publicação provisória do valor adicionado e dos índices percentuais de cada localidade. O prefeito do município X, inconformado com os dados apresentados, que apontavam uma redução drástica no valor adicionado decorrente das operações locais, decidiu reunir sua equipe técnica para avaliar os procedimentos de fiscalização mútua e formalizar impugnação. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base nas previsões da Lei Complementar n.º 63/1990.

Accepted Answer

B) Caso a apuração realizada pelo estado Y resulte em uma publicação mensal incorreta ou omissa quanto aos valores repassados, haverá a presunção legal de que as receitas tributárias pertencentes ao município X não foram entregues.

Answer

A) O estado Y não é obrigado a fornecer aos prefeitos municipais o livre acesso aos documentos e critérios utilizados no cálculo do índice do valor adicionado, considerada a garantia absoluta do sigilo fiscal sobre a arrecadação.

Answer

C) Caso seja formalizada impugnação pelo prefeito do município X, ela deve ser julgada até o dia 15 do mês seguinte à publicação dos valores adicionados.

Answer

D) O município X possui competência plena para verificar os documentos fiscais de operações em seus territórios, podendo, inclusive, apreender as mercadorias e aplicar multas diretamente aos contribuintes infratores.

Answer

E) O valor adicionado relativo a operações constatadas em ações fiscais promovidas pelo estado Y será computado imediatamente em favor do município X no ano civil em que a irregularidade for lavrada, ainda que pendente decisão administrativa relativa a recurso que questione aqueles lançamentos tributários.

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