A Lei Federal n 8.666/1993 institui nor… (PR4 (UFRJ) 2022)

Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesPR4 (UFRJ) 2022

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A Lei Federal n 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Considerando a referida lei, assinale a opção correta:

AAs normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.BA licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público alguns atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.CA execução das obras e dos serviços deve programar-se, ainda que parcialmente ou sem previsão de seus custos atual e final, considerando os prazos de sua execução.DOs contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, em qualquer caso, ser celebrados mediante a realização de concurso, sem estipulação prévia de prêmio ou remuneração.ENos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços, mas somente a concorrência.

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