Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoIDECAN 2022

TJ PI

Questão de Direito Constitucional

Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir: 1. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado. li. Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência. Ili. De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções. Assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.