Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoLegalle 2021
Pref Cachoeirinha
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, há três grandes grupos de atos de improbidade administrativa, a depender de sua natureza de desenvolvimento consequencial. Neste sentido, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é englobado no mesmo grupo que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.