Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosAMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Constitucional
Entre os itens abaixo citamos algumas das vedações impostas ao município de São João do Oeste (SC) por sua Lei Orgânica. Analise-os: I.Dar fé aos documentos públicos. II.Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre eles. 8 III.Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça. IV.Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.