Question

CODEBA

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.

Answer

A) A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização.

Answer

B) Operador portuário é a pessoa física préqualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Answer

C) A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, dispensada prévia licitação.

Answer

D) A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

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