Question

Sobre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Firme a jurisprudência do STF no sentido da incompatibilidade de disposições que estabeleçam prazos ao Chefe do Poder Executivo para apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais.

Answer

A) Não viola a ordem constitucional norma da Constituição estadual que preveja quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.

Answer

B) É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

Answer

D) É lícito o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária, pois se trata de verba indenizatória.

Answer

E) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

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